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Publicada Lei Complementar sobre parcelamento de débitos do DF por empresas em recuperação judicial

23 de jan. de 20241 min de leitura

Sancionada a Lei que Cria Debêntures de Infraestrutura

23 de jan. de 20241 min de leitura

STF reconhece imunidade tributária de companhia de economia mista

16 de jan. de 20241 min de leitura

Novo portal de Autorregularização em Goiás simplifica regularização fiscal para empresas

16 de jan. de 20241 min de leitura

Sancionado Projeto de Lei reduzindo a alíquota do ISS para os serviços de streaming em São Paulo

16 de jan. de 20241 min de leitura

Santa Catarina inicia adesão ao Recupera Mais

16 de jan. de 20241 min de leitura

Pernambuco prorroga prazo para adesão ao Dívida Zero

9 de jan. de 20241 min de leitura

Publicada portaria estabelecendo limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial

9 de jan. de 20241 min de leitura

Está em vigor o novo programa para renegociação de dívidas com a RFB

9 de jan. de 20241 min de leitura

PGFN publica edital com propostas de negociação com benefícios

9 de jan. de 20241 min de leitura

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