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Governo assina MP de tributação dos fundos exclusivos e envia PL com regras para Offshores e Trusts

28 de ago. de 20231 min de leitura

Inicia-se hoje rodada de debates sobre a Reforma Tributária na CCJ

22 de ago. de 20231 min de leitura

Projeto de Lei visa estimular a regularização de débitos de ICMS em São Paulo

22 de ago. de 20231 min de leitura

RFB: despesas com P&D podem gerar créditos da contribuição ao PIS e da COFINS

22 de ago. de 20231 min de leitura

RFB prorroga prazo para adesão ao PERT-Saúde

22 de ago. de 20231 min de leitura

STF reconhece imunidade tributária a sociedade de economia mista, em tutela de urgência

15 de ago. de 20231 min de leitura

CSRF avalia alcance da verdade material e momento de produção de prova no Processo Administrativo

15 de ago. de 20232 min de leitura

Portaria paulista regulamenta as hipóteses de não lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa

15 de ago. de 20232 min de leitura

Entra em vigor portaria que regulamenta comércio eletrônico

8 de ago. de 20231 min de leitura

STF revoga imunidade tributária de concessionária aeroportuária

8 de ago. de 20231 min de leitura

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