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Justiça garante manutenção dos benefícios fiscais do PERSE a empresa do setor hoteleiro

10 de jun. de 20251 min de leitura

Contribuintes recorrem ao Judiciário para liberação de mercadorias importadas em meio à Greve dos Auditores Fiscais

3 de jun. de 20251 min de leitura

Novo edital de transação possibilita renegociar dívidas com a União até 30 de agosto

3 de jun. de 20252 min de leitura

STF analisará trava de 30% para uso prejuízo fiscal em extinção de empresa

3 de jun. de 20251 min de leitura

STJ define novo prazo para compensação de créditos tributários judiciais

3 de jun. de 20253 min de leitura

Maranhão lança REFIS 2025 com descontos de até 95% em multas e juros sobre débitos de ICMS

27 de mai. de 20251 min de leitura

STJ decide se empresas devem pagar INSS sobre salário de aprendizes

27 de mai. de 20251 min de leitura

TJSP afasta cobrança de IPTU retroativo de incorporadora em terrenos adquiridos do Metrô

27 de mai. de 20251 min de leitura

STF reafirma competência do STJ sobre ICMS nas tarifas de energia

27 de mai. de 20252 min de leitura

TRF-4 afasta tributação automática de lucros de controlada no exterior

20 de mai. de 20251 min de leitura

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