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Transferência de estabelecimento em operações societárias: incorporadora pode assumir pedidos de ressarcimento de ICMS-ST

2 de set. de 20251 min de leitura

Receita Federal Lança o Programa "Litígio Zero Autorregularização" para Impulsionar a Conformidade Tributária no Segundo Semestre de 2025

2 de set. de 20252 min de leitura

STF reafirma aplicação da taxa Selic em discussões envolvendo a Fazenda Pública em todas as esferas, incluindo os créditos tributários

2 de set. de 20252 min de leitura

CARF, em repetitivo, aplica precedente do STF e afasta multa isolada por compensação não homologada

2 de set. de 20251 min de leitura

PGFN divulga cronograma para o segundo semestre de 2025 e amplia oportunidades de acordos com novos editais de transação tributária

26 de ago. de 20252 min de leitura

CARF aprova seis novas súmulas: enunciados consolidam precedentes sobre IRPF, ITR e contribuições

26 de ago. de 20251 min de leitura

STJ definirá controvérsias sobre ICMS, ITCMD, IPI e PIS/COFINS: possibilidade de modulação de efeitos exige ação rápida dos contribuintes

26 de ago. de 20252 min de leitura

SEFAZ SP: contribuintes podem utilizar crédito de ICMS-ST para quitar débitos de operações interestaduais

26 de ago. de 20252 min de leitura

Supremo Tribunal Federal confirma restrição ao uso de créditos de IPI pelo adquirente

19 de ago. de 20251 min de leitura

Receita Estadual do RS lança programa de autorregularização para atacadistas de medicamentos

19 de ago. de 20251 min de leitura

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