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Prazo de 11 anos passa a valer para a guarda de documentos fiscais eletrônicos pelas administrações públicas

22 de abr. de 20251 min de leitura

PGFN regulamenta transação de créditos judicializados a partir de R$ 50 milhões

15 de abr. de 20252 min de leitura

Reforma tributária: Nota Técnica traz mudanças importantes no leiaute da NF-e e NFC-e

15 de abr. de 20252 min de leitura

TJ/SP confirma extinção de execução fiscal de ISS em Guarulhos por exigência indevida de certidões

15 de abr. de 20252 min de leitura

PGE-SP lança Programa de Soluções Negociadas de Conflitos na Administração Pública

15 de abr. de 20252 min de leitura

SEFAZ/SP aponta impactos da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS nas notas fiscais

1 de abr. de 20251 min de leitura

Tema 1.158: STJ define que o credor fiduciário não deve pagar o IPTU antes da posse do imóvel

1 de abr. de 20251 min de leitura

RFB confirma percentuais reduzidos de IRPJ e CSLL para serviços de saúde no lucro presumido

1 de abr. de 20251 min de leitura

Liminar suspende cobrança da Contribuição Especial de Grãos no Maranhão

1 de abr. de 20251 min de leitura

RFB: Importação por encomenda não exige identificação de terceiros envolvidos na cadeia comercial

25 de mar. de 20251 min de leitura

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